ADVOCACIA EDILEUSA PEREIRA EM DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS!: Coletiva de Imprensa Direto do Salão do Automóvel

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Trabalhista da Comarca de especificar (Espaço de 10 linhas) Nome completo do Reclamante, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da CTPS nº e inscrito no CPF nº, residente e domiciliado endereço completo, nesta Cidade, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de Nome completo da Reclamada, inscrita na CNPJ sob nº e no Cadastro Estadual sob nº, situada endereço completo, pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS 1 – O Reclamante trabalhava para a Reclamada, exercendo a função de especificar a função, durante o período de dia, mês e ano a dia, mês e ano, cumprindo aviso prévio até dia, mês e ano e percebendo salário de valor em reais mensais, conforme carteira de trabalho anexa. 2 – No entanto, a Reclamada, quando da rescisão contratual, não efetuou o pagamento das férias proporcionais devidas ao Reclamante, ou seja, especificar o que é devido, por exemplo, 3/12 avos (rescisão inclusa). 3 – A Reclamante faz jus às férias proporcionais, uma vez que exerceu regularmente suas funções no período de vigência do vínculo empregatício. DO DIREITO De acordo com o art. 7º, da Constituição Federal: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”. Dispõe, ainda, o art. 140, da CLT: “Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo”. Tendo em vista que o Reclamante trabalhou nº meses para a Reclamada, faz jus às férias proporcionais. Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência. DO PEDIDO Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne determinar: a) a citação da Reclamada para, querendo, comparecer à audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão; b) seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando a Reclamada no pagamento das férias proporcionais, acrescidas de 1/3, no período assinalado, devidamente corrigidas, na importância de valor em reais; c) a condenação da Reclamada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; d) seja determinada à Reclamada o pagamento das verbas ora requeridas em audiência, sob pena de pagá-las em dobro, nos termos do artigo 467 da CLT. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente, pelo depoimento do representante legal da Reclamada, bem como pela juntada de documentos e oitiva de testemunhas. Atribui a presente causa o valor de valor em reais. Termos em que, Pede deferimento. Local, dia de mês de ano. Assinatura do advogado Número de Inscrição na OAB

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ADVOCACIA EDILEUSA PEREIRA EM DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS!: BAILE DE FORMATURA: UM DIREITO DE COMEMORAÇÃO DAS ...

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