O CURSINHO ÁGUIA FAZ PARTE DE UM PROJETO DE DOUTORADO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS, TEM O OBJETIVO DE APRIMORAR OS CONHECIMENTOS DOS ALUNOS QUE DESEJAM INGRESSAR EM ÓRGÃOS PÚBLICOS,NAS UNIVERSIDADES OU REFORÇAR OS ESTUDOS EM MATEMÁTICA, PORTUGUÊS, DIREITO E CONSULTA COM A ADVOGADA EDILEUSA PEREIRA-OAB/DF Nº 39.417, PARA QUE SEJAMOS CIDADÃOS TRANSFORMADORES DO BRASIL EM "NAÇÃO CIVILIZADA."
quarta-feira, 7 de setembro de 2011
CURSINHO ÁGUIA-96520408: o cursinho ÁGUIA tem o compromisso de preparar con...
Como estudar ATUALIDADES? Os assuntos recorrentes e que não podem ser negligenciados: ECONOMIA: A valorização ou desvalorização do dólar, no exterior a crise do bloco Europeu. POLÍTICA: Reformas políticas e tributárias.Relações Internacionais: A morte de Bin Laden, questão nuclear, Conselho de Segurança da ONU, 20 anos de MERCOSUL, A AFRICA DO SUL, passou a integrar o bloco com o "s" Sout Africa.
Governo federal: 11.245 vagas em pauta. Até R$13.904
Está prevista, para os próximos meses, a divulgação de diversos concursos de órgãos federais, com oferta de vagas para vários níveis de escolaridade. Por isso, quem sonha em conquistar um emprego no serviço público federal deve manter os estudos em dia. Diversos órgãos programam concursos para um total de até 11.245 vagas. Primeiro edital, do concurso para o INSS, está previsto para dezembro. Acompanhe abaixo os concursos programados:
INSS - 1.875 vagas - 2º e 3º graus Edital do concurso para técnico (2º grau) e perito médico do INSS sai no dia 23 de dezembro. Vencimentos iniciais, respectivamente, de R$3.935,29 e R$9.070,93.
Ministério da Fazenda - 4.850 vagas - 2º e 3º graus Já solicitou ao Planejamento pedido de concurso para as áreas fiscal e de apoio. São pedidas 2.260 vagas na carreira de auditoria, sendo 1.210 para auditor-fiscal (R$13.094) e 1.050 para analista tributário (8.300). Também foram pedidas 2.590 vagas para a área de apoio, em cargos como assistente técnico administrativo (nível médio, com inicial de R$2.690,02).
Ministério da Agricultura - 3.204 vagas - 1º, 2º e 3º graus Programa a abertura de concurso para 3.204 vagas em diversos cargos, sendo 2.512 para área de apoio (agente de inspeção, analista, técnico de laboratório e auxiliar de laboratório, entre outros) e 692 para fiscal agropecuário (com inicial de R$9.986,59)
Ministério do Trabalho - 600 vagas - Superior Carlos Lupi já anunciou novo concurso para fiscal. Previsão de 600 vagas. O cargo requer nível superior em qualquer área. A remuneração inicial é de R$13.904.
Polícia Federal - 512 vagas - Superior Órgão só aguarda sinal verde do Planejamento para abrir o concurso para agente (396 vagas) e papiloscopista (116). Ambos os cargos são destinados a quem possui nível superior em qualquer área, além de carteira de habilitação (categoria B ou superior). A remuneração inicial é de R$7.818, incluindo auxílio-alimentação de R$304.
Agência do Petróleo - 152 vagas - Superior Agência Nacional do Petróleo quer abrir concurso para preencher 152 vagas. Nível superior. Serão 115 vagas para especialistas em Regulação de Petróleo e 22 para analista administrativo. Vencimento inicial de ambos é de R$9.263,20.
Ministério da Integração Nacional - 52 vagas - Superior Ministério do Planejamento já autorizou concurso para 52 vagas em diversos cargos de nível superior. Haverá vagas para analista administrativo, analista de sistemas e engenheiros, entre outros cargos. Iniciais de R$3.225,42.
Professores: Renato Saraiva, Aryanna Manfredini e Rafael Tonassi
PEÇA:
Preliminar:
Inépcia da Petição inicial (ausência de pedido): o autor afirmou que não recebeu 13º salário do ano de 2008 (causa de pedir), entretanto, não aponta o pedido
Fundamento: art.295, parágrafo único, I, CPC, art. 295, I, art. 301, III, CPC.
Pedido: de extinção do processo sem resolução mérito, com fundamento no art. 267, I e IV, CPC, quanto ao pedido de 13º salário.
Prejudicial:
Prescrição Bienal: o autor ajuizou a ação em 07/11/2011, muito embora o término de seu contrato de trabalho tenha ocorrido em 03/10/2009.
Fundamento: art. 7º, XXIX, CF, art. 11, I, CLT.
Pedido: extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, CPC, por restarem fuliminados todos os direitos pleiteados pelo reclamante
Mérito:
* 1) Reintegração: presidente da CIPA não tem garantia provisória de emprego: art. 164, § 5º, CLT, art. 165, CLT e art. 10, II, "a", ADCT. * 2) Férias relativas ao período aquisitivo 2007/2008: não são devidas, pois o reclamante permaneceu mais de 30 dias (33 dias) afastado com percepção de salários (art. 133, II, CLT); * 3) Adicional de Transferência e reflexos: não é devida, pois a transferência do reclamante de Florianópolis para Porto Alegre foi definitiva: art. 469, § 3º, CLT e OJ 113, SDI-1, TST. * 4) Horas in itinere e reflexos: são indevidas, uma vez que a mera insuficiência de transporte público regular não enseja o seu pagamento: art. 58, § 2º, CLT e súmula 90, III, CLT. * 5) Integração no salário dos valores correspondentes ao fornecimento de transporte: indevido, pois o transporte fornecido pelo empregador não possui natureza salarial: art. 458, § 2º, III, CLT. * 6) Equiparação salarial: um dos requisitos para equiparação salarial é que o trabalho prestado pelo reclamante e pelo paradigma alcancem a mesma produtividade (art. 461, §1º, CLT). No caso em tela esta não se verifica. O paradigma produzia o mesmo que o autor, entretanto, em menos horas de trabalho. Isso se observa quando o examinador mencionou "com a mesma perfeição técnica e a mesma produção, não obstante o fato de a jornada de trabalho do obreiro fosse bem inferior a do autor" Logo, percebe-se, em verdade, que o paradigma é mais produtivo que o requerente da equiparação salarial, pois produz a mesma quantidade em menor tempo, descabendo a equiparação salarial.. * 7) Honorários advocatícios: indevidos, pois não havia a assistência judiciária pelo sindicato profissional (art. 14 da Lei 5584/70) conforme previsto nas Súmulas 219 e 329 do TST,
Gabarito Extraoficial de Tributário - OAB Segunda Fase 2011.2
GABARITO EXTRAOFICIAL PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL - OAB 2011.2 - SEGUNDA FASE ONLINE – DIREITO TRIBUTÁRIO – PROFESSORA JOSEANE MINARDI
Ação: Consignação em Pagamento
Fundamentação Legal: Artigo 164, I do CTN e 890 e sgs do CPC
Tese: Houve recusa no recebimento do pagamento de tributo, subordinação do pagamento de um tributo a outro.
Endereçamento - Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível (Vara da Fazenda Pública se houver) da Comarca Y, Estado F.
Qualificação – Xisto da Silva, brasileiro, administrador, solteiro, portador da carteira de identidade nº xxxx, inscrito no CPMF sob nº xxxx, residente e domiciliado na Rua x, nº xx, bairro Z, Município Y, Estado F, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, abaixo assinado, (procuração anexa), com escritório na rua... n.º..., bairro..., cidade..., Estado, CEP..., onde recebe suas intimações, propor com fulcro nos artigos nº 164, I do Código Tributário Nacional-CTN e 890 e sgs do Código de Processo Civil – CPC, AÇÂO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face do Município Y, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua nº, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.
Breve Exposição dos Fatos:
Do Direito: Consignar em pagamento, vez que houve recusa no recebimento do pagamento do tributo, por entender que só poderia ser pago o IPTU em conjunto com a taxa de conservação das Vias e Logradouros Públicos (TCVLP) – Permissão para consignação - Art. 164, I do CTN.
O Autor não concorda em pagar a TCVLP junto com o IPTU, motivo pelo qual ajuizou ação específica para discutir a inconstitucionalidade da referida cobrança, com pedido de liminar não apreciado ainda.
OBS: Não havia necessidade de alegar aqui o porquê da inconstitucionalidade da Taxa, mas quem o fez não perderá nota.
Pedidos:
a) Depósito da quantia, artigo 893, I cpc e 893, II cpc.
b) Suspensão da exigibilidade do crédito, artigo 151, II CTN.
c) Citação do Réu para levantar o valor ou oferecer resposta nos termos do art. 893, II do CPC.
d) Seja julgado procedente o pedido a fim de extinguir o crédito tributário referente ao IPTU, nos termos do art. 156, VIII do CTN.
e) A utilização de todos os meios de provas admitidas em direito.
O V Exame de Ordem Unificado, que foi realizado neste último domingo, foi de pegar fogo! Agora é hora de vermos o que acontecerá nas próximas edições do Exame de Ordem, que prometem. E muito !
Segue abaixo o cronograma completo de agenda das próximas edições do Exame de Ordem(está pré-aprovado pela Coordenação Nacional do Exame de Ordem) : http://cursojuridico.net/wordpress/wp-content/uploads/2011/11/1.png
Como estudar ATUALIDADES? Os assuntos recorrentes e que não podem ser negligenciados: ECONOMIA: A valorização ou desvalorização do dólar, no exterior a crise do bloco Europeu. POLÍTICA: Reformas políticas e tributárias.Relações Internacionais: A morte de Bin Laden, questão nuclear, Conselho de Segurança da ONU, 20 anos de MERCOSUL, A AFRICA DO SUL, passou a integrar o bloco com o "s" Sout Africa.
ResponderExcluirAtenção estudantes, em foco, o concurso para procurador do DF, fiquem ligados!Abs.Edileusa Pereira
ResponderExcluirGoverno federal: 11.245 vagas em pauta. Até R$13.904
ResponderExcluirEstá prevista, para os próximos meses, a divulgação de diversos concursos de órgãos federais, com oferta de vagas para vários níveis de escolaridade. Por isso, quem sonha em conquistar um emprego no serviço público federal deve manter os estudos em dia. Diversos órgãos programam concursos para um total de até 11.245 vagas. Primeiro edital, do concurso para o INSS, está previsto para dezembro. Acompanhe abaixo os concursos programados:
INSS - 1.875 vagas - 2º e 3º graus
Edital do concurso para técnico (2º grau) e perito médico do INSS sai no dia 23 de dezembro. Vencimentos iniciais, respectivamente, de R$3.935,29 e R$9.070,93.
Ministério da Fazenda - 4.850 vagas - 2º e 3º graus
Já solicitou ao Planejamento pedido de concurso para as áreas fiscal e de apoio. São pedidas 2.260 vagas na carreira de auditoria, sendo 1.210 para auditor-fiscal (R$13.094) e 1.050 para analista tributário (8.300). Também foram pedidas 2.590 vagas para a área de apoio, em cargos como assistente técnico administrativo (nível médio, com inicial de R$2.690,02).
Ministério da Agricultura - 3.204 vagas - 1º, 2º e 3º graus
Programa a abertura de concurso para 3.204 vagas em diversos cargos, sendo 2.512 para área de apoio (agente de inspeção, analista, técnico de laboratório e auxiliar de laboratório, entre outros) e 692 para fiscal agropecuário (com inicial de R$9.986,59)
Ministério do Trabalho - 600 vagas - Superior
Carlos Lupi já anunciou novo concurso para fiscal. Previsão de 600 vagas. O cargo requer nível superior em qualquer área. A remuneração inicial é de R$13.904.
Polícia Federal - 512 vagas - Superior
Órgão só aguarda sinal verde do Planejamento para abrir o concurso para agente (396 vagas) e papiloscopista (116). Ambos os cargos são destinados a quem possui nível superior em qualquer área, além de carteira de habilitação (categoria B ou superior). A remuneração inicial é de R$7.818, incluindo auxílio-alimentação de R$304.
Agência do Petróleo - 152 vagas - Superior
Agência Nacional do Petróleo quer abrir concurso para preencher 152 vagas. Nível superior. Serão 115 vagas para especialistas em Regulação de Petróleo e 22 para analista administrativo. Vencimento inicial de ambos é de R$9.263,20.
Ministério da Integração Nacional - 52 vagas - Superior
Ministério do Planejamento já autorizou concurso para 52 vagas em diversos cargos de nível superior. Haverá vagas para analista administrativo, analista de sistemas e engenheiros, entre outros cargos. Iniciais de R$3.225,42.
GABARITO EXTRAOFICIAL - DIREITO DO TRABALHO
ResponderExcluirOAB 2011.2
Professores: Renato Saraiva, Aryanna Manfredini e Rafael Tonassi
PEÇA:
Preliminar:
Inépcia da Petição inicial (ausência de pedido): o autor afirmou que não recebeu 13º salário do ano de 2008 (causa de pedir), entretanto, não aponta o pedido
Fundamento: art.295, parágrafo único, I, CPC, art. 295, I, art. 301, III, CPC.
Pedido: de extinção do processo sem resolução mérito, com fundamento no art. 267, I e IV, CPC, quanto ao pedido de 13º salário.
Prejudicial:
Prescrição Bienal: o autor ajuizou a ação em 07/11/2011, muito embora o término de seu contrato de trabalho tenha ocorrido em 03/10/2009.
Fundamento: art. 7º, XXIX, CF, art. 11, I, CLT.
Pedido: extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, CPC, por restarem fuliminados todos os direitos pleiteados pelo reclamante
Mérito:
* 1) Reintegração: presidente da CIPA não tem garantia provisória de emprego: art. 164, § 5º, CLT, art. 165, CLT e art. 10, II, "a", ADCT.
* 2) Férias relativas ao período aquisitivo 2007/2008: não são devidas, pois o reclamante permaneceu mais de 30 dias (33 dias) afastado com percepção de salários (art. 133, II, CLT);
* 3) Adicional de Transferência e reflexos: não é devida, pois a transferência do reclamante de Florianópolis para Porto Alegre foi definitiva: art. 469, § 3º, CLT e OJ 113, SDI-1, TST.
* 4) Horas in itinere e reflexos: são indevidas, uma vez que a mera insuficiência de transporte público regular não enseja o seu pagamento: art. 58, § 2º, CLT e súmula 90, III, CLT.
* 5) Integração no salário dos valores correspondentes ao fornecimento de transporte: indevido, pois o transporte fornecido pelo empregador não possui natureza salarial: art. 458, § 2º, III, CLT.
* 6) Equiparação salarial: um dos requisitos para equiparação salarial é que o trabalho prestado pelo reclamante e pelo paradigma alcancem a mesma produtividade (art. 461, §1º, CLT). No caso em tela esta não se verifica. O paradigma produzia o mesmo que o autor, entretanto, em menos horas de trabalho. Isso se observa quando o examinador mencionou "com a mesma perfeição técnica e a mesma produção, não obstante o fato de a jornada de trabalho do obreiro fosse bem inferior a do autor" Logo, percebe-se, em verdade, que o paradigma é mais produtivo que o requerente da equiparação salarial, pois produz a mesma quantidade em menor tempo, descabendo a equiparação salarial..
* 7) Honorários advocatícios: indevidos, pois não havia a assistência judiciária pelo sindicato profissional (art. 14 da Lei 5584/70) conforme previsto nas Súmulas 219 e 329 do TST,
Gabarito Extraoficial de Tributário - OAB Segunda Fase 2011.2
ResponderExcluirGABARITO EXTRAOFICIAL PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL - OAB 2011.2 - SEGUNDA FASE ONLINE – DIREITO TRIBUTÁRIO – PROFESSORA JOSEANE MINARDI
Ação: Consignação em Pagamento
Fundamentação Legal: Artigo 164, I do CTN e 890 e sgs do CPC
Tese: Houve recusa no recebimento do pagamento de tributo, subordinação do pagamento de um tributo a outro.
Endereçamento - Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível (Vara da Fazenda Pública se houver) da Comarca Y, Estado F.
Qualificação – Xisto da Silva, brasileiro, administrador, solteiro, portador da carteira de identidade nº xxxx, inscrito no CPMF sob nº xxxx, residente e domiciliado na Rua x, nº xx, bairro Z, Município Y, Estado F, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, abaixo assinado, (procuração anexa), com escritório na rua... n.º..., bairro..., cidade..., Estado, CEP..., onde recebe suas intimações, propor com fulcro nos artigos nº 164, I do Código Tributário Nacional-CTN e 890 e sgs do Código de Processo Civil – CPC, AÇÂO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face do Município Y, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua nº, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.
Breve Exposição dos Fatos:
Do Direito: Consignar em pagamento, vez que houve recusa no recebimento do pagamento do tributo, por entender que só poderia ser pago o IPTU em conjunto com a taxa de conservação das Vias e Logradouros Públicos (TCVLP) – Permissão para consignação - Art. 164, I do CTN.
O Autor não concorda em pagar a TCVLP junto com o IPTU, motivo pelo qual ajuizou ação específica para discutir a inconstitucionalidade da referida cobrança, com pedido de liminar não apreciado ainda.
OBS: Não havia necessidade de alegar aqui o porquê da inconstitucionalidade da Taxa, mas quem o fez não perderá nota.
Pedidos:
a) Depósito da quantia, artigo 893, I cpc e 893, II cpc.
b) Suspensão da exigibilidade do crédito, artigo 151, II CTN.
c) Citação do Réu para levantar o valor ou oferecer resposta nos termos do art. 893, II do CPC.
d) Seja julgado procedente o pedido a fim de extinguir o crédito tributário referente ao IPTU, nos termos do art. 156, VIII do CTN.
e) A utilização de todos os meios de provas admitidas em direito.
f) valor da ação.
g) condenação de custas e honorários.
Dá-se à causa o valor de R$...
Nesses Termos Pede Deferimento.
Local, data.
Advogado, OAB nº...
O V Exame de Ordem Unificado, que foi realizado neste último domingo, foi de pegar fogo! Agora é hora de vermos o que acontecerá nas próximas edições do Exame de Ordem, que prometem. E muito !
ResponderExcluirSegue abaixo o cronograma completo de agenda das próximas edições do Exame de Ordem(está pré-aprovado pela Coordenação Nacional do Exame de Ordem) :
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